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Data da publicação: 24/10/2024

STF - Acordão

Dias Toffoli - STF

22/08/2024 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.625 UNIÃO FEDERAL

RELATOR: MIN. MAURÍCIO CORRÊA

REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) :CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA - CONTAG

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