Última atualização
Data da publicação: 20/09/2024
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Alexandre de Souza Agra Belmonte - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. ART. 941, § 3º, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA.
1.Estabelece o art. 941, § 3º, do CPC/15 que “o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento”.
2.No caso, a ação rescisória foi julgada improcedente pelo eg. Tribunal Regional, por maioria, tendo ficado vencidas duas Desembargadoras. Contudo, apenas uma del[...]
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