Última atualização
Data da publicação: 13/09/2024
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Amaury Rodrigues Pinto Junior - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPEDIMENTO DA DESEMBARGADORA RELATORA DA AÇÃO RESCISÓRIA POR TER SIDO RELATORA DA DECISÃO RESCINDENDA.
1. O autor suscita preliminar de nulidade do acórdão recorrido, arguindo o impedimento da relatora para o julgamento da ação rescisória, na medida em que também fora relatora do acórdão rescindendo. Invoca o art. 144, II, do CPC e o art. 55, § 2°, do Regimento Interno do TRT da 14ª Região.
2. O Relator do acórdão rescindendo, embora possa participar normalmente d[...]
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