Última atualização
Data da publicação: 04/10/2024
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Delaíde Miranda Arantes - TST
Decisão: por unanimidade,
I - acolher a proposta de Instauração de Incidente de Recursos de Revista e de Embargos Repetitivos, apresentada pelo Exmo. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho;
II - afetar ao Tribunal Pleno a questão jurídica relativa ao tema "EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO - ART. 19 DO ADCT - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 1.150/RS ";
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