Data da publicação: 02/08/2024

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Breno Medeiros - TST

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO EXAMINADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA PROVIDO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA Nº 184 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. ERRO DE PROCEDIMENTO. OJ 119 da SBDI-1 do TST. Discute-se se a possibilidade de se acolher, em recurso de revista, a preliminar de cerceamento de defesa alegada pela parte reclamada em razão da ausência de exame do seu recurso ordinário. A c. Quinta Turma conheceu do recurso de revista do reclamado, quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa, por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que proceda à análise do seu recurso ordinário, como entender de direito. No caso, o Tribunal Regional, em dois momentos [...]

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