Última atualização
Data da publicação: 15/05/2024
Acordão - TST
Marcelo Lamego Pertence - TST - Convocado
RECURSO DE REVISTA.
1) JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL.
2) DESPEDIDA IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DAS COTAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 93 DA LEI N° 8.213/91.
3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PREJUDICADO[...]
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