Última atualização

HONORÁRIOS ADVOGADO > Sucumbência (de)

TST. INFORMATIVOS 2024 > 287 de 23 de abril a 17 de maio de 2024.

Data da publicação: 15/05/2024

Acordão - TST

Marcelo Lamego Pertence - TST - Convocado

RECURSO DE REVISTA.  

1) JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL.

2) DESPEDIDA IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DAS COTAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 93 DA LEI N° 8.213/91.

3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PREJUDICADO[...]


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