Última atualização
Data da publicação: 11/09/2024
Acordão - TST
Amaury Rodrigues Pinto Junior - TST
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do processo nº TST-HCCiv-1000678- 46.2018.5.00.0000, firmou o entendimento de que o habeas corpus tem cabimento restrito à defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como a proteção do direito de ir, vir e permanecer consubstanciado na liberdade física como condição necessária para o seu exercício.
2. Na presente hipótes[...]
Você não está visualizando toda a ementa, cadastre ou efetue seu login e senha, utilize o botão abaixo.
AcesseÚltimas NOTÍCIAS
SUMULAS[...]
AcesseRESOLUÇÃO Nº 224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024. Altera a Instrução Normativa n° 40, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribuna[...]
AcesseINCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 23 - DIREITO INTERTEMPORAL - LEI N° 13.467/17 - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS EM CURSO - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO PREVISTAS EM LEI - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDI[...]
AcesseNecessidade de participação do Congresso Nacional. Estado democrático de direito e princípio da legalidade. Aplicação do entendimento fixado na ADC nº 39. Improcedência do pedido.[...]
AcesseDocumento de habilitação em licitações. Devido processo legal assegurado. Promoção do interesse público. Princípios constitucionais da licitação e dos contratos administrativos. Harmonização com os princípios da ordem econômica. [...]
Acesse03. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO - ART. 19 DO ADCT - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 1.150/RS.[...]
Acesse06. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. ART. 941, § 3º, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA.[...]
AcesseBOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA do TRT 02 nº 08 de 19/19/2024[...]
Acesse04. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPEDIMENTO DA DESEMBARGADORA RELATORA DA AÇÃO RESCISÓRIA POR TER SIDO RELATORA DA DECISÃO RESCINDENDA.[...]
AcesseBOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA do TRT 02 nº 06 de 19/07/2024[...]
AcesseInstituto Valentin Carrion © Todos direitos reservados | LGPD
Desen. e Adm by vianett