Última atualização
Data da publicação: 04/04/2024
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Breno Medeiros - TST
Depósito recursal. Substituição por seguro garantia judicial. Apólice posterior à vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16.10.2019. Ausência do acréscimo de 30% sobre o depósito recursal. Insuficiência do preparo. Concessão de prazo para a regularização. Aplicação analógica da OJ nº 140 da SBDI-1 da TST e do art. 1.007, §2º, do CPC.
A substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial apresentado sem o acréscimo de 30%, previsto no art. 3º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, por revelar hipótese de insuficiência do depósito recursal, enseja a concessão de prazo para oportunizar a devida complementação, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST [...]
Você não está visualizando toda a ementa, cadastre ou efetue seu login e senha, utilize o botão abaixo.
AcesseÚltimas NOTÍCIAS
Metrô-SP não terá de reintegrar empregados que tiveram aposentadoria especial concedida pelo INSS[...]
AcesseProposta de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas/Suspensão[...]
Acesse488 - Representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais.[...]
Acesse3. Sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte habilitada no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Equiparação à instituição financeira por expressa previsão legal. Jornada de t[...]
Acesse4. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. JULGAMENTO DA ADI 1.717/DF PELA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. EFEITOS "EX TUNC"[...]
Acesse5. Recurso de embargos. Substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. Aplicação do art. 899, §11, da CLT somente aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. Te[...]
Acesse6. Depósito recursal. Substituição por seguro garantia judicial. Apólice posterior à vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16.10.2019. Ausência do acréscimo de 30% sobre o depósito recursal. Insuficiência do preparo. Co[...]
AcesseINFORMATIVO TST: nº 285 (19 de março a 4 de abril de 2024)[...]
Acesse16. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA. ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA.[...]
AcesseAGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MANUTENÇÃO DO VALE-CULTURA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA LEI 13.767/17. INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. AQUISIÇÃO DO DIREI[...]
AcesseInstituto Valentin Carrion © Todos direitos reservados | LGPD
Desen. e Adm by vianett