Última atualização
Data da publicação: 04/04/2024
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
José Roberto Freire Pimenta - TST
Sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte habilitada no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Equiparação à instituição financeira por expressa previsão legal. Jornada de trabalho. Aplicação do art. 224 da CLT e da súmula nº 55 do TST. Possibilidade.
As sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte habilitadas no PNMPO equiparam-se a instituições financeiras para fim de incidência da jornada reduzida que trata o art. 224 da CLT, aplicando-se a Súmula nº 55 do TST. Isso porque o inciso I do art. 1º da Lei nº 10.194/2021 estabelece expressamente tal equiparação, não sendo suficiente para descaracterizá-la o fato de a referida lei vedar a impossibilidade de captação de recursos do público em geral[...]
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