Última atualização
Data da publicação: 15/08/2024
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Hugo Carlos Scheuermann - TST
RECURSO DE EMBARGOS DO SINDICATO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS QUANTO À APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA PREVISTAS NA LEI 7.102/83. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. O eminente Ministro Presidente da Eg. Quarta Turma, em decisão publicada em 18.04.2022, não analisou a admissibilidade do recurso de embargos quanto à insurgência relativa ao conhecimento do recurso de revista da ECT por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Nesse contexto, e deixando o sindicato reclamante de opor embargos de declaração, é inviável o exame das alegações recursais ness[...]
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