Última atualização
Data da publicação: 24/02/2025
- TST - Temas
Tribunal Superior do Trabalho
Tema: 055
Processo(s): RR-0000427-27.2024.5.12.0024
Questão Submetida a Julgamento: A validade do ato de demissão, a pedido da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência sindical ou da autoridade local competente, nos [...]
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