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DURAÇÃO DO TRABALHO > Intervalo. Na jornada. Intrajornada

NORMA JURÍDICA > Conflito intertemporal

TST. INFORMATIVOS 2024 > 287 de 23 de abril a 17 de maio de 2024.

Data da publicação: 15/05/2024

Acordão - TST

Marcelo Lamego Pertence - TST - Convocado

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.

INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, E 7º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, não se aplica aos contratos de trabalho em curso à época de sua[...]


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