Última atualização
Data da publicação: 23/05/2025
Acordão - TST
Aloysio Corrêa da Veiga - TST
REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. DANO MATERIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL). CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia em determinar se é possível a cumulação da pensão devida em razão de indenização por dano material decorrente da redução da capacidade laborativa com o salário. O Tribunal Regional concluiu que é indevida a cumulação, uma vez que, ao deferir o acréscimo durante período em que ainda vigente o pacto laboral, haveria enriquecimento ilícito, ao argumento de que o obreiro passaria a receber valor superior ao que perceberia caso ainda tivesse sua capacidade laborativa íntegra. Fixou que, embora a pensão seja devida, esta deve ficar em situação de suspensão, somente surgindo prejuízo a partir da ruptura contratual. Diante da manifes[...]
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