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CGJT.REGIMENTO INTERNO.0001.TÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS > 0001.CSJT.TÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS

Data da publicação: 16/12/2024

Regimento Interno.CGJT

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é Órgão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho incumbido da fiscalização, disciplina e orientação da administração da Justiça do Trabalho sobre os Tribunais Regionais do Trabalho, seus Juízes de 1º e 2º graus e seus respectivos Serviços Judiciários.

Parágrafo único. A organização e o funcionamento da Corregedoria-Geral regem-se pelo disposto neste Regimento Interno.

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TABELA[...]

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0070. O descumprimento da obrigação contratual de recolhimento dos depósitos de FGTS, seja pela ausência ou pela irregularidade, configura falta grave suficiente para caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, m[...]

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A função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), parcela paga habitualmente aos empregados do SERPRO, deve repercutir sobre anuênios e adicional de qualificação?[...]

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Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores podem ser pagos diretamente ao trabalhador ou devem ser necessariamente depositados[...]

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0067. O ônus da prova quanto ao cumprimento dos requisitos necessários para a concessão de promoções por antiguidade é da parte reclamante ou da parte reclamada?[...]

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0055. A validade do ato de demissão, a pedido da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada[...]

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0057. As despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo são dedutíveis das comissões devidas ao empregado, ou integram a base de cálculo das comissões, salvo ajuste em sentido contrário?[...]

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0058. A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, ainda que realizada de forma impessoal, geral e sem contato físico nem exposição do empregado a situação humilhante e vexatória, configura ato ilícito a[...]

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0059. O contrato de transporte de cargas se enquadra como terceirização de serviços, prevista na Súmula nº 331 do TST e enseja a responsabilização subsidiária da parte contratante?[...]

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0060. A ausência de anotação da Carteira de Trabalho do empregado, por si só, é suficiente para configuração de dano moral?[...]

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