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ADVOGADO > Defesa oral / Sustentação

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NULIDADE PROCESSUAL > Cerceamento de defesa

Data da publicação: 25/03/2024

Acordão - TST

Eduardo Pugliesi - TST

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MANDATO TÁCITO. INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º[...]


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