Data da publicação: 25/03/2024
Acordão - TST
Eduardo Pugliesi - TST
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MANDATO TÁCITO. INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º[...]
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Acesse0001. TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS[...]
Acesse0004. TÍTULO II - ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO[...]
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