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Data da publicação: 28/01/2024

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Boletim de Jurisprudência do TRT2 – 4/2024[...]

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TEMPO DE ESPERA. CARGA E DESCARGA DO CAMINHÃO. PERÍODO DE EFETIVO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ADIN Nº 5.322.[...]

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INFORMATIVO TST: nº 287 (23 de abril a 17 de maio de 2024)[...]

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2. Depoimento pessoal da parte adversa. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Art. 848 da CLT. Inaplicabilidade do art. 385 do CPC.[...]

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6. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CELEBRAÇÃO COM O SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. COMPROMISSO DE NÃO AUTORIZAR JORNADA SUPERIOR À PERMITIDA EM LEI PARA OS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE.[...]

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16. AUTOS DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA FISCALIZAÇÃO QUANTO A OBRIGAÇÕES REFERENTE À SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. RESPONSABILDADE DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS.[...]

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17. AUTOS DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA FISCALIZAÇÃO QUANTO A OBRIGAÇÕES REFERENTES À SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. RESPONSABILDADE DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS.[...]

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18. PARTE 01. DANO MORAL COLETIVO. DIREITOS COLETIVOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL (CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO). CONDUTA ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS DE SAÚDE, HIGIE[...]

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19. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PREJUDICADO ANTE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO REGIONAL.[...]

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20. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, E 7º,[...]

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