Súmulas
TRT - 15ª Região - Campinas SP
TRT de 101 a 125
TRT de 101 a 125
MUNICÍPIOS > Rosana
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125. MUNICÍPIO DE ROSANA. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
MULTA > Verbas rescisórias. CLT Art. 477. Atraso / Parcelamento no pagamento
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124. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO.
MUNICÍPIOS > Atibaia
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123. MUNICÍPIO DE ATIBAIA. PROFESSORES. DOBRA DO PERÍODO EM SUBSTITUIÇÃO. EXCESSO DE JORNADA. PAGAMENTO SEM ADICIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE.
JORNADA > Escala - 12 x 36
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122. EXTINÇÃO DA ESCALA 12X36 POR DECISÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
ADICIONAL. INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO > Agentes químicos
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121. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS EM BAIXA CONCENTRAÇÃO. INDEVIDO
MUNICÍPIOS > São Carlos
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120. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. SALÁRIO-ESPOSA. LEI MUNICIPAL. Nº 7.508/1975
MUNICÍPIOS > Cordeirópolis
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119. MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
CORREÇÃO MONETÁRIA > TRD - Taxa Referencial Diária
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118. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.177/91 - ARTIGO 39, CAPUT - EXPRESSÃO EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA - ARTIGO 5º, INCISOS XXII e XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
MUNICÍPIOS > Luis Antônio
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117. MUNICÍPIO DE LUIS ANTÔNIO. ARTIGO 30, DA LEI COMPLEMENTAR 30/99. ABONO DE ANIVERSÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
MUNICÍPIOS > Matão
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116. MUNICÍPIO DE MATÃO. JORNADA DE PROFESSOR. ARTIGO 44, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 2.626/97. INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICÍPIOS > Bocaina
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115. MUNICÍPIO DE BOCAINA. ART. 101, §6º, DA LEI Nº2212/2009. PROGRESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
TERCEIRIZAÇÃO > Configuração
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114. TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
MUNICÍPIOS > Mogi Mirim
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113. MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM. ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 276, DE 13/12/2013. PROFESSORES. "CARGA SUPLEMENTAR ATRIBUÍDA E "CARGA SUPLEMENTAR EVENTUAL". INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICÍPIOS > Santa Bárbara D'oeste
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112. MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE. JORNADA DE FISIOTERAPEUTA. ART. 9º, CAPUT e § 1º e ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 23/12/2009.
TRT 15/CAMP - SÚMULAS DA JURISPRUDÊNCIA > de 101 a 125 - Súmulas TRT/15 - Campinas
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111. VOLKSWAGEN. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA (PDI/PDV). EFEITOS. TRANSAÇÃO. ABRANGÊNCIA DA QUITAÇAO.
MUNICÍPIOS > Pradópolis
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110. MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. LEI MUNICIPAL Nº 1.090/2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
MUNICÍPIOS > Santa Bárbara D'oeste
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109. MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE. REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS. ARTIGO 83 DA LEI ORGÂNICA. REAJUSTE DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO.
MUNICÍPIOS > Avanhandava
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108. MUNICÍPIO DE AVANHANDAVA. LEI Nº 16/2012. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. TRANSFORMAÇÃO DOS EMPREGOS DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL EM EMPREGOS DE EDUCADOR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.
PRESCRIÇÃO > Salário. Reducao / Alteracao
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107. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PARA URV. LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO PARCIAL.
FGTS > Depósito. Exigência
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106. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO PARCIAL OU INCORRETO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA.
TRABALHO NOTURNO > Jornada prorrogada
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105. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA.
MULTA > Verbas rescisórias. Multa 10%. CPC/15, art. 523, § 1º, § 2º e § 3º. CPC/73 Art. 475 - J
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104. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC DE 1973 E NO ART. 523, § 1º, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO.
FGTS > Saque / Levantamento
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103. DUMPING SOCIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. AÇÃO INDIVIDUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA
PREVIDÊNCIA e ASSISTÊNCIA SOCIAL > Aposentadoria. Invalidez
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102. EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO.
SINDICATO OU FEDERAÇÃO > Representação da categoria e individual. Substituição processual
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101. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BANCO DO BRASIL. ASSISTENTE DE NEGÓCIOS. ENQUADRAMENTO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. ART. 224, § 2º, DA CLT. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA.
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