TST - RECURSOS REPETITIVOS - TEMA AFETADO > 0154. O empregado que trabalha em edifício vertical interligado a subsolo comum, onde armazenados líquidos inflamáveis, tem direito ao adicional de periculosidade?
Publicação: 14/08/2025
Sinopse: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL LOCALIZADO FORA DA PROJEÇÃO VERTICAL. PRÉDIO ANEXO ÀQUELE EM QUE EXERCIDA AS ATIVIDADES LABORAIS. ÁREA DE RISCO.[...] 0 TST - RECURSOS REPETITIVOS - COM TESE FIRMADA > 0112.Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 24/TRT18ª, benefício social familiar com recolhimento compulsório de contribuição social
Publicação: 31/05/2025
Sinopse: “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. PATROCÍNIO ATRAVÉS DE PARCELA COMPULSÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA OBJETO DO IRDR Nº 24 DO TRT DA 18ª REGIÃO.[...] 0 TST - RECURSOS REPETITIVOS - COM TESE FIRMADA > 0111.Depoimento pessoal das partes, faculdade do magistrado ou cerceamento de defesa?
Publicação: 31/05/2025
Sinopse: INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.[...] 0 TST - RECURSOS REPETITIVOS - COM TESE FIRMADA > 0108.A gratificação especial, instituída por mera liberalidade do empregador (Banco Santander S.A.), é devida aos empregados dispensados até ano de 2012, A dispensa do empregado posteriormente a 2012 afasta o direito
Publicação: 31/05/2025
Sinopse: BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.[...] 0 TST - RECURSOS REPETITIVOS - COM TESE FIRMADA > 0105.É válida a determinação judicial de individualização da liquidação e execução da sentença proferida na ação coletiva
Publicação: 31/05/2025
Sinopse: AÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA.[...] 0 TST - RECURSOS REPETITIVOS - COM TESE FIRMADA > 0103.O atraso reiterado no pagamento de salários pelo empregador causa danos morais in re ipsa ao empregado?
Publicação: 31/05/2025
Sinopse: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS.[...] 0 TST - RECURSOS REPETITIVOS - COM TESE FIRMADA > 0101.O pagamento do adicional de periculosidade ao empregado motociclista, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, está condicionado à regulamentação da matéria pelo MTE
Publicação: 31/05/2025
Sinopse: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA NO SERVIÇO. ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.[...] 0 TST - RECURSOS REPETITIVOS - COM TESE FIRMADA > 0138. Aplica-se ao empregado público que possui filho acometido de Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Publicação: 26/05/2025
Sinopse: EMPREGADO PÚBLICO. CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA SEM REDUÇÃO PECUNIÁRIA, E INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO. FILHO(A) COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990.[...] TST - RECURSOS REPETITIVOS - TEMA AFETADO > 0151. É válida a norma coletiva que autoriza o controle de jornada por exceção?
Publicação: 23/05/2025
Sinopse: HORAS EXTRAS. REGISTRO DE JORNADA DE TRABALHO “POR EXCEÇÃO”. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.[...] TST - RECURSOS de REVISTA REPETITIVOS > 0145. É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador?
Publicação: 23/05/2025
Sinopse: DANO MATERIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL). CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE.[...] TST - RECURSOS REPETITIVOS - TEMA AFETADO > 0152. Válida cláusula de norma coletiva que prevê a exclusão do direito do trabalhador de receber em dobro os feriados laborados e não compensados no regime especial 12x36?
Publicação: 22/05/2025
Sinopse: JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA QUE AFASTA O PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E SÚMULA Nº 444 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.[...] JORNADA > Redução. Cuidado de dependente portador de deficiência
Publicação: 22/05/2025
Sinopse: REDUÇÃO DA JORNADA SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO. TRABALHADORA COM ENCARGOS DE FAMÍLIA. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA.[...] 0 TST - RECURSOS REPETITIVOS - COM TESE FIRMADA > 0135. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal nos casos em que é aplicada a confissão ficta
Publicação: 20/05/2025
Sinopse: CONFISSÃO FICTA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS EM DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.[...] 0 TST - RECURSOS REPETITIVOS - COM TESE FIRMADA > 0134. A recusa da gestante em retornar ao emprego, quando este for oferecido pelo empregador, resulta em renúncia à sua garantia constitucional
Publicação: 20/05/2025
Sinopse: ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DE OFERTA DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO.[...] 0 TST - RECURSOS REPETITIVOS - COM TESE FIRMADA > 0133. O redirecionamento da execução para o devedor subsidiário depende do prévio exaurimento dos meios de execução em face da devedora principal e seus sócios?
Publicação: 20/05/2025
Sinopse: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS.[...] TST - RECURSOS REPETITIVOS - TEMA AFETADO > 0154. O empregado que trabalha em edifício vertical interligado a subsolo comum, onde armazenados líquidos inflamáveis, tem direito ao adicional de periculosidade?
Publicação: 20/05/2025
Sinopse: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL LOCALIZADO FORA DA PROJEÇÃO VERTICAL. PRÉDIO ANEXO ÀQUELE EM QUE EXERCIDA AS ATIVIDADES LABORAIS. ÁREA DE RISCO.[...] TST - RECURSOS REPETITIVOS - TEMA AFETADO > 0150. Cabimento de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva?
Publicação: 20/05/2025
Sinopse: AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.[...] TST - RECURSOS REPETITIVOS - TEMA AFETADO > 0148. O empregado de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte enquadra-se como financiário?
Publicação: 20/05/2025
Sinopse: SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE INTEGRANTE DO PNMPO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO.[...] TST - RECURSOS REPETITIVOS - TEMA AFETADO > 0147. Cláusula coletiva que estabelece a fruição das férias do empregado marítimo de forma cumulativa com as folgas, totalizando 180 dias de descanso
Publicação: 20/05/2025
Sinopse: TRABALHADOR MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS NO PERÍODO DE 180 DIAS DURANTE O ANO. SOBREPOSIÇÃO DE DIAS DE FOLGAS E FÉRIAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE.[...] TST - RECURSOS de REVISTA REPETITIVOS > 0146. O depósito recursal realizado pelo devedor principal, desde que não requeira sua exclusão da lide, aproveita aos demais réus condenados subsidiariamente?
Publicação: 20/05/2025
Sinopse: CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO PELO DEVEDOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO.[...] 0 TST - RECURSOS REPETITIVOS - COM TESE FIRMADA > 0144. É recorrível de imediato a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade?
Publicação: 20/05/2025
Sinopse: EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA.[...] 0 TST - RECURSOS REPETITIVOS - COM TESE FIRMADA > 0143. A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa?
Publicação: 20/05/2025
Sinopse: DANO MORAL. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO EMPREGADO.[...] 0 TST - RECURSOS REPETITIVOS - COM TESE FIRMADA > 0141.Parcelamento de dívida relativa a FGTS constitui óbice ao direito do empregado de pleitear, perante a Justiça do Trabalho,
Publicação: 20/05/2025
Sinopse: FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O EMPREGADOR E A CEF. EFEITOS QUANTO AOS DIREITOS DO TRABALHADOR.[...] 0 TST - RECURSOS REPETITIVOS - COM TESE FIRMADA > 0142. A multa a que se refere o art. 477, §8º, da CLT deve incidir apenas sobre o salário-base?
Publicação: 20/05/2025
Sinopse: MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO.[...] 0 TST - RECURSOS REPETITIVOS - COM TESE FIRMADA > 0140. Utilização de prova emprestada, ainda que sem a concordância da parte contrária?
Publicação: 20/05/2025
Sinopse: INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO DIVERSO. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE.[...] 0 TST - RECURSOS REPETITIVOS - COM TESE FIRMADA > 0130. É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento.
Publicação: 16/05/2025
Sinopse: 0130. É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento.[...] 0 TST - RECURSOS REPETITIVOS - COM TESE FIRMADA > 0131. Proferida sentença líquida, impugnações quanto aos critérios de liquidação ou aos valores expressamente fixados deverão ser deduzidas no recurso ordinário interposto à decisão, sob pena de preclusão.
Publicação: 16/05/2025
Sinopse: 0131. Proferida sentença líquida, impugnações quanto aos critérios de liquidação ou aos valores expressamente fixados deverão ser deduzidas no recurso ordinário interposto à decisão, sob pena de preclusão.[...] 0 TST - RECURSOS REPETITIVOS - COM TESE FIRMADA > 0132. A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é imprescritível.
Publicação: 16/05/2025
Sinopse: 0132. A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é imprescritível.[...] 0 TST - RECURSOS REPETITIVOS - COM TESE FIRMADA > 0133. O redirecionamento da execução para o devedor subsidiário depende do prévio exaurimento dos meios de execução em face da devedora principal e seus sócios?
Publicação: 16/05/2025
Sinopse: 0133. A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução.[...] 0 TST - RECURSOS REPETITIVOS - COM TESE FIRMADA > 0134. A recusa da gestante em retornar ao emprego, quando este for oferecido pelo empregador, resulta em renúncia à sua garantia constitucional
Publicação: 16/05/2025
Sinopse: 0134. A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional.[...]