INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS > 02 - Empregado exercer o direito não pagamento de contribuição assistencial
Publicação: 23/04/2024
Sinopse: Proposta de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas/Suspensão[...] SINDICATO OU FEDERAÇÃO > Representação da categoria e individual. Substituição processual
Publicação: 19/04/2024
Sinopse: 488 - Representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais.[...] TST - INFORMATIVO 2024 > 0285 de 18 de março a 4 de abril de 2024
Publicação: 04/04/2024
Sinopse: Sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte habilitada no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Equiparação à instituição financeira por expressa previsão legal. Jornada de trabalho. Aplicação do art. 224 da CLT e da súmula nº 55 do TST. Possibilidade.[...] TST - INFORMATIVO 2024 > 0285 de 18 de março a 4 de abril de 2024
Publicação: 04/04/2024
Sinopse: Conselho regional de fiscalização profissional. Contrato de trabalho firmado sem prévia aprovação em concurso público. Nulidade. Admissão anterior ao julgamento da ADI nº 1.717. Ausência de modulação pelo STF. Efeito ex tunc.[...] TST - INFORMATIVO 2024 > 0285 de 18 de março a 4 de abril de 2024
Publicação: 04/04/2024
Sinopse: Recurso de embargos. Substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. Aplicação do art. 899, §11, da CLT somente aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. Teoria do isolamento dos atos processuais.[...] TST - INFORMATIVO 2024 > 0285 de 18 de março a 4 de abril de 2024
Publicação: 04/04/2024
Sinopse: Depósito recursal. Substituição por seguro garantia judicial. Apólice posterior à vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16.10.2019. Ausência do acréscimo de 30% sobre o depósito recursal. Insuficiência do preparo. Concessão de prazo para a regularização. Aplicação analógica da OJ nº 140 da SBDI-1 da TST e do art. 1.007, §2º, do CPC.[...] TST - INFORMATIVO 2024 > 0285 de 18 de março a 4 de abril de 2024
Publicação: 03/04/2024
Sinopse: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA. ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA.[...] TST - INFORMATIVO 2024 > 0285 de 18 de março a 4 de abril de 2024
Publicação: 03/04/2024
Sinopse: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MANUTENÇÃO DO VALE-CULTURA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA LEI 13.767/17. INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. AQUISIÇÃO DO DIREITO EM DECORRÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. REVOGAÇÃO. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.[...] TST - INFORMATIVO 2024 > 0285 de 18 de março a 4 de abril de 2024
Publicação: 03/04/2024
Sinopse: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.[...] TST - INFORMATIVO 2024 > 0285 de 18 de março a 4 de abril de 2024
Publicação: 02/04/2024
Sinopse: Recurso ordinário em ação Rescisória. Tempestividade. Desistência dos embargos de declaração interpostos pela parte adversa. Ciência pelo então embargado antes da homologação. Irrelevância. Termo inicial do prazo recursal. Contagem a partir da intimação da homologação da desistência.[...] TST - INFORMATIVO 2024 > 0285 de 18 de março a 4 de abril de 2024
Publicação: 02/04/2024
Sinopse: Ação Rescisória. Sentença homologatória de acordo celebrado pelo sindicato. Renúncia e disposição de direitos sem anuência do empregado. Ilegitimidade do ente sindical. Invalidade do negócio jurídico. Violação do art. 104, I, do Código Civil.[...] INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS > 01 - Recusa do sindicato de participação e negociação coletiva.
Publicação: 02/04/2024
Sinopse: Uniformização de questão unicamente de direito inerente à competência recursal ordinária deste Tribunal Superior do Trabalho e permeadapor teses antagônicas adotadas tanto pelos Tribunais Regionais do Trabalho quanto pela SDC/TST[...] TST - INFORMATIVO 2024 > 0285 de 18 de março a 4 de abril de 2024
Publicação: 26/03/2024
Sinopse: Ação rescisória. Laudo pericial produzido por profissionais investigados pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal na “Operação Hipócritas”. Dolo processual e prova falsa (art. 966, III e VI, do CPC). Não caracterização.[...] TST - INFORMATIVO 2024 > 0285 de 18 de março a 4 de abril de 2024
Publicação: 26/03/2024
Sinopse: Ação de indenização por dano moral. Ex-empregado vítima de homicídio nas dependências da antiga empregadora após a cessação do vínculo empregatício. Nexo de causalidade trabalhista configurado. Competência da Justiça do Trabalho.[...] ADVOGADO > Defesa oral / Sustentação
Publicação: 25/03/2024
Sinopse: NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL.[...] INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS > 02 - Empregado exercer o direito não pagamento de contribuição assistencial
Publicação: 25/03/2024
Sinopse: -INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. MODO, MOMENTO E LUGAR APROPRIADO.[...] TST - INFORMATIVO 2024 > 0285 de 18 de março a 4 de abril de 2024
Publicação: 22/03/2024
Sinopse: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. XINGAMENTO EM MENSAGEM DE AÚDIO. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO.[...] TST - INFORMATIVO 2024 > 0285 de 18 de março a 4 de abril de 2024
Publicação: 21/03/2024
Sinopse: "Recurso de embargos. Divergência jurisprudencial. Juntada de cópias de arestos com código validador. Ausência de indicação do número dos processos nas razões recursais. Arestos formalmente inválidos. Inobservância da Súmula 337, IV, ""c"", do TST."[...] TST - INFORMATIVO 2024 > 0285 de 18 de março a 4 de abril de 2024
Publicação: 21/03/2024
Sinopse: Intervalo intrajornada. Tempo a ser usufruído. Cômputo das horas in itinere. Período controvertido anterior à Reforma Trabalhista. Interpretação conjunta dos arts. 4º, 58, §2º, e 71, “caput” e §1º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017.[...] REPERCUSSÃO GERAL DE INTERESSES DA JUSTIÇA DO TRABALHO sem repercussão > 1007 - Controvérsia relativa à impossibilidade de redução dos vencimentos de prestador de serviço no exterior
Publicação: 21/03/2024
Sinopse: Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Repercussão geral. Processo-paradigma do tema 1.007. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 5. Embargos de declaração rejeitados[...] REPERCUSSÃO GERAL DE INTERESSES DA JUSTIÇA DO TRABALHO com repercussão > 0725. Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.
Publicação: 20/03/2024
Sinopse: 725 - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.[...] TST - INFORMATIVO 2024 > 0285 de 18 de março a 4 de abril de 2024
Publicação: 20/03/2024
Sinopse: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RENÚNCIA À ESTABILIDADE DO EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. EFEITOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 369, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.[...] TST - INFORMATIVO 2024 > 0285 de 18 de março a 4 de abril de 2024
Publicação: 20/03/2024
Sinopse: DETERMINAÇÃO DO EMPREGADOR PARA TROCAR A ETIQUETA DE VALIDADE DE PRODUTOS VENCIDOS. ALIMENTOS OFERTADOS AO PÚBLICO E AOS FUNCIONÁRIOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO.[...] TST - INFORMATIVO 2024 > 0285 de 18 de março a 4 de abril de 2024
Publicação: 20/03/2024
Sinopse: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE – ASSÉDIO MORAL E SEXUAL PRATICADO PELO OBREIRO. DECISÕES PROFERIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM CONSONÂNCIA COM AS RECOMENDAÇÕES DO ‘PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO’ RESOLUÇÃO CNJ N. 492/2023.[...] TST - INFORMATIVO 2024 > 0285 de 18 de março a 4 de abril de 2024
Publicação: 20/03/2024
Sinopse: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. MÚSICO EMPREGADO. DESLOCAMENTO EM VIAGENS PARA OUTRAS CIDADES PARA ATUAR EM SHOWS CONTRATADOS PELA EMPREGADORA. TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO CARACTERIZADO.[...] TST - INFORMATIVO 2024 > 0285 de 18 de março a 4 de abril de 2024
Publicação: 20/03/2024
Sinopse: RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.[...] TST - INFORMATIVO 2024 > 0285 de 18 de março a 4 de abril de 2024
Publicação: 20/03/2024
Sinopse: SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA.[...] TST - INFORMATIVO 2024 > 0285 de 18 de março a 4 de abril de 2024
Publicação: 20/03/2024
Sinopse: RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO DOS EMPREGADOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE MOTORISTA ENTREGADOR NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1121633 (TEMA 1.046). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.[...] TST - INFORMATIVO 2024 > 0285 de 18 de março a 4 de abril de 2024
Publicação: 20/03/2024
Sinopse: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.[...] TST - INFORMATIVO 2024 > 0285 de 18 de março a 4 de abril de 2024
Publicação: 20/03/2024
Sinopse: PROTOCOLO DE JULGAMENTO SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO – RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 492/2023 – PORTARIA CNJ Nº 27/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL/SEXUAL. CONDUTA TÍPICA DE PREPOSTO DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.[...]