Legislação
Lei 8.212/91 - Seguridade Social
LEI 08.213 PLANOS DE BENEFICIO DA PRVIDENCIA SOCIAL DE 24 DE JULHO DE 1991 > 009. T II PLANO BENEFÍCIOS DA PS. Regimes de Previdencia Social
Data Publicação: 24/07/1991
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Art. 9º A Previdência Social compreende:
LEI 08.213 PLANOS DE BENEFICIO DA PRVIDENCIA SOCIAL DE 24 DE JULHO DE 1991 > 017. T III. RGPS. Cap. I. Inscrições.
Data Publicação: 24/07/1991
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Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.
LEI 08.213 PLANOS DE BENEFICIO DA PRVIDENCIA SOCIAL DE 24 DE JULHO DE 1991 > 088. T III. RGPS. Cap. II. Serviços. Serviço social
Data Publicação: 24/07/1991
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Art. 88 a 93. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.
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