Data da publicação:

Tema - TST

Tribunal Superior do Trabalho

Tema nº 8 - Agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST.

Tema nº 8

Agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST.

Questão submetida a julgamento:

O agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação dos serviços ?

Tese firmada:

O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. 

Suituação do Tema:

Acordão publicado

Assunto:

Adicional de insalubridade (1666)

Referência legislativa: 

- Art. 190 da CLT;

- Súmula 448, I, do TST;

- Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho

Data da afetação do Recurso ao rito dos repetitivos: 

15/12/2016

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Órgão Julgador

SBDI-1 Plena (45236)

Processos paradigmas:

TST-IRR - 1086-51.2012.5.15.0031

Data do julgamento do tema:

19/09/2022

Data da publicação do acórdão:

14/10/2022

Data do trânsito em julgado: