Data da publicação:

Tema - STF

Supremo Tribunal Federal

638 - Necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.

Tema 638 - Necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.

Há Repercussão?  Sim

Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO

Leading Case: RE 999435

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute — à luz dos arts. 1º, IV, 2º, 3º, I, 4º, IV, 5º, II, 7º, I, 114, 170, II e parágrafo único, da Constituição federal, bem como do art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — a imposição, pelo Tribunal Superior do Trabalho, da obrigatoriedade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.

Tese: A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.