Data da publicação:

Precedente Administrativo 001 a 025

Ministério do Trabalho e Previdência Social

21. CTPS. INUTILIZAÇÃO.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 21 DO MTE

CTPS. INUTILIZAÇÃO.

Ao lançar na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotações prejudiciais ao trabalhador, a empresa tornou aquele documento inútil para uso, mesmo que objetivamente apenas uma das folhas tenha sido inutilizada. Autuação procedente. (MTE, Precedente administrativo 21).

REFERÊNCIA NORMATIVA: art. 52 CLT.

Ato Declaratório Nº 04 de 21/02/02

Histórico

CTPS. INUTILIZAÇÃO.

Ao lançar na CTPS anotações prejudiciais ao trabalhador, a empresa tornou aquele documento inútil para uso, mesmo que objetivamente apenas uma das folhas tenha sido inutilizada. Autuação procedente. (MTE, Precedente administrativo 21).

REFERÊNCIA NORMATIVA: art. 52 CLT.

Ato Declaratório nº 03 de 29/05/01