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Ato

Ministério do Trabalho e Emprego

ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 29 DE MAIO DE 2001. Aprova precedentes administrativos de nº 21 a nº 30.

ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 29 DE MAIO DE 2001

Aprova precedentes administrativos de nº 21 a nº 30.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, declara:

I – ficam aprovados os precedentes administrativos constantes do Anexo I, resultantes de entendimentos firmados na Coordenação-Geral de Normatização e Análise de Recursos – CGNAR;

II – os precedentes administrativos em anexo deverão orientar a ação dos Auditores-Fiscais do Trabalho, no exercício de suas atribuições.

LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA

 

ANEXO

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 21

CTPS. INUTILIZAÇÃO. Ao lançar na CTPS anotações prejudiciais ao trabalhador, a empresa tornou aquele documento inútil para uso, mesmo que objetivamente apenas uma das folhas tenha sido inutilizada. Autuação procedente.

REFERÊNCIA NORMATIVA: art. 52 CLT.

 

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 22

INSPEÇÃO DO TRABALHO. LIVRE ACESSO.

A prerrogativa do Auditor-Fiscal do Trabalho – AFT de ter livre acesso a todas as dependências dos estabelecimentos sujeitos ao regime da legislação trabalhista compreende não só o direito de ingressar mas também o de permanecer no local, para o exercício de sua ação fiscal.

REFERÊNCIA NORMATIVA: art. 630 § 3º da CLT.

 

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 23

JORNADA. CONTROLE ALTERNATIVO. Os sistemas alternativos de controle de jornada só podem ser utilizados quando autorizados por convenção ou acordo coletivo.

REFERÊNCIA NORMATIVA: art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, art. 74 § 2º da CLT e Portaria nº 1.120, de 8 de novembro de 1995.

 

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 24

REGISTRO. AUTENTICAÇÃO DE LIVRO, FOLHA OU SISTEMA ELETRÔNICO.

Após a edição da Port. nº 739, de 29 de agosto de 1997, descabe autuação por falta de autenticação do sistema de registro de empregados, no prazo legal, uma vez autorizada a autenticação pelo Auditor-Fiscal do Trabalho quando de sua visita fiscal.

REFERÊNCIA NORMATIVA: art. 42 CLT e art. 2º § 2º da Portaria nº 739, de 29 de agosto de 1997.

 

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 25

GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRAZO.

A lei dispõe que o prazo para pagamento da gratificação natalina é o dia 20 de dezembro de cada ano. Recaindo o dia 20 em domingo ou feriado, o pagamento deve ser antecipado. Não há que se falar em prorrogação para o primeiro dia útil subseqüente.

REFERÊNCIA NORMATIVA: art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

 

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 26

JORNADA. TELEFONISTA. TELEMARKETING.

Não se aplica ao operador de telemarketing a proteção especial prevista no art. 227 da CLT, uma vez que é ele um vendedor que busca o objetivo de seu trabalho utilizando-se de aparelho telefônico, diferentemente do telefonista, cuja função é receber e efetuar ligações.

 

PRECEDENTE ADMNISTRATIVO Nº 27

RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. ENTIDADES PÚBLICAS.

A União, os Estados e os municípios, as autarquias e as fundações de direito público que não explorem atividade econômica não estão sujeitos à assistência mencionada no art. 477 da CLT, face à presunção de legitimidade de seus atos.

REFERÊNCIA NORMATIVA: art.1º, I do Dec-Lei nº 779, de 21 de agosto de 1969 e art. 477 CLT.

 

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 28

RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE VERBAS FORA DO PRAZO LEGAL.

O pagamento da multa em favor do empregado não exime o autuado da multa administrativa, uma vez que são penalidades distintas: a primeira beneficia o empregado, enquanto a segunda destina-se ao Poder Público.

REFERÊNCIA NORMATIVA: art. 477 § 8º da CLT.

 

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 29

JORNADA. BANCÁRIOS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO.

Ao estabelecer que a jornada normal de seis horas dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até oito horas diárias, observados os preceitos gerais sobre duração do trabalho, o art. 225 da CLT atraiu a incidência da regra do art. 71 do mesmo diploma, que prevê a obrigatoriedade de concessão de intervalo de, no mínimo uma e, no máximo, duas horas para repouso ou alimentação.

REFERÊNCIA NORMATIVA: art. 71 e art. 225, ambos da CLT.

 

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 30

JORNADA. PRORROGAÇÃO. CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO.

A mera inserção em acordo ou convenção coletiva de cláusula com previsão de percentuais acima de cinqüenta por cento para a remuneração das horas extraordinárias, por si só, não autoriza o elastecimento da jornada normal de trabalho. Imprescindível autorização expressa, pois o acessório, exigido pelo § 1º do art. 59, não substitui o principal, cuja obrigação decorre do caput.

REFERÊNCIA NORMATIVA: art. 59 da CLT.

 

DO nº 104-E de 30/05/01, Seção  1, pag 39