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A플O CIVIL PBLICA > Cabimento

AUTO DE INFRA플O > Geral

NORMAS REGULAMENTADORAS > NR-01 - DISPOSI합ES GERAIS

RESPONSABILIDADE > Objetiva

TST. INFORMATIVOS 2024 > 287 de 23 de abril a 17 de maio de 2024.

Data da publica豫o: 15/05/2024

Acordo - TST

Maurcio Godinho Delgado - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.

1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

2. AUTOS DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA FISCALIZAÇÃO QUANTO A OBRIGAÇÕES REFERENTES À SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. RESPONSABILDADE DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Discute-se na presente lide se é lícito atribuir à empresa tomadora de serviços a corresponsabilidade pelas irregularidades constatadas pela Fiscalização do Trabalho no ambiente de trabalho controlado diretamente pela empresa prestadora de servi&cced[...]


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