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AÇÃO CIVIL PÚBLICA > Cabimento

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO > TAC - Termo de Ajuste de Conduta

TST. INFORMATIVOS 2024 > 287 de 23 de abril a 17 de maio de 2024.

Data da publicação: 15/05/2024

Acordão - TST

Maria Helena Mallmann - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014.

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CELEBRAÇÃO COM O SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. COMPROMISSO DE NÃO AUTORIZAR JORNADA SUPERIOR À PERMITIDA EM LEI PARA OS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE. A discussão havida nos autos está centrada na validade ou não de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado entre o sindicato da categoria profissional e o Ministério Público, sem a participação da empresa, ora agravante, pelo qual o Sindicato se comprometeu a não ajustar em acordo ou convenção coletiva jornada superior à permitida em lei, especialmente no regime 4x4. O TAC constitui uma medida alternativa com eficácia extrajudicial para a solução de interesses e conflitos coletivos[...]


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