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NULIDADE PROCESSUAL > Cerceamento de defesa

PROVA > Convicção livre do juiz

TESTEMUNHA > Depoimento

TST. INFORMATIVOS 2024 > 287 de 23 de abril a 17 de maio de 2024.

Data da publicação: 16/05/2024

Acordão - TST

Breno Medeiros - TST

Depoimento pessoal da parte adversa. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Art. 848 da CLT. Inaplicabilidade do art. 385 do CPC.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa, tendo em vista que, a teor do art. 848 da CLT, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, o qual detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT). Destarte, ante a existência de disciplina específica na legislação trabalhista, não há falar em aplicação do art. 385 do CPC de 2015, o qual confere à parte a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal da outra. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por maioria, conheceu do recurso de embargos, vencidos os Ministros Lelio Bentes Corrêa e Alberto Bastos Balazeiro. Quanto ao mérito, ainda por maioria, vencidos os Min[...]


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