Data da publicação: 19/02/2021
Acordãos na integra
The Supreme Court - UK
Julgamento de Recurso na Suprema Corte do Reino Unido - UK - parte 03
The purpose of protecting workers
O objetivo de proteger os trabalhadores
71. The general purpose of the employment legislation invoked by the claimants in the Autoclenz case, and by the claimants in the present case, is not in doubt. It is to protect vulnerable workers from being paid too little for the work they do, required to work excessive hours or subjected to other forms of unfair treatment (such as being victimised for whistleblowing). The paradigm case of a worker whom the legislation is designed to protect is an employee, defined as an individual who works under a contract of employment. In addition, h[...]
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