Data da publicação: 18/12/2020

Acordãos na integra

Alexandre de Souza Agra Belmonte - TST

AÇÃO CIVIL PÚBLICA (DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL APROPRIADO PARA EMPREGADAS DEIXAREM SEUS FILHOS, SOB VIGILÂNCIA E ASSISTÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO). TRABALHO DA MULHER. PROTEÇÃO ESPECIAL. SHOPPING CENTER E CUMPRIMENTO ALTERNATIVO DA REGRA DO ARTIGO 389 DA CLT (CONVÊNIOS OU REEMBOLSO CRECHE).

Frise-se, inicialmente, que os temas em epígrafe serão analisados concomitantemente por estarem interligados. Cinge-se a controvérsia quanto à aplicação do artigo 389, § 1º, da CLT aos shoppings centers, em relação à previsão da destinação de local reservado para guarda de filhos de todos os funcionários, sejam seus próprios e os dos lojistas, em período de amamentação, sob guarda e vigilância. Pois bem, o art. 389, § 1º, da CLT estabelece que toda empresa, nos estabelecimentos em que trabalharem [...]

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