Data da publicação: 28/06/2023

Acordão - TST

Maurício Godinho Delgado - TST

“[...] B) RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. PREJUÍZO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

A SBDI-1, órgão encarregado da uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior Trabalhista, ratificou a tese de que a ausência de anotação na CTPS do empregado, por si só, não acarreta danos morais, devendo haver prova do prejuízo sofrido, o que ficou demonstrado no presente caso . Com efeito, a Corte de Origem destacou que: ‘O autor afirma que sofreu dor íntima e constrangimento ao ter frustrada sua expectativa de regularização de vínculo com a ré, laborando com zelo e dedicação sem qu[...]

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