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COVID-19 - CORONAVIRUS > Decreto 10.517/2020

COVID-19 - CORONAVIRUS > Redução da Jornada de trabalho

COVID-19 - CORONAVIRUS > Suspensão do contrato de trabalho

DESTAQUE > Atualidade

Data da publicação: 14/10/2020

Decreto

Poder Executivo

DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020,


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