Última atualização
Data da publicação: 19/02/2021
Acordãos na integra
The Supreme Court - UK
Julgamento de Recurso na Suprema Corte do Reino Unido - UK - parte 02
Statutory rights of “workers”
Direitos estatutários dos "trabalhadores"
34. The rights claimed by the claimants in these proceedings are: rights under the National Minimum Wage Act 1998 and associated regulations to be paid at least the national minimum wage for work done; rights under the Working Time Regulations 1998 which include the right to receive paid annual leave; and in the case of two claimants, one of whom is Mr Aslam, a right under the Employment Rights Act 1996 not to suffer[...]
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