Última atualização
Data da publicação: 28/01/2024
2024 - CCLT - 48ª Edição - Notas
Carrion
Art. 791-A nota 2. Sucumbência parcial, teremos a sucumbência reciproca, o advogado de cada litigante terá uma parte a receber. Vedada a compensação. Assim a Juíza Daniela Macia Ferraz Giannini – TRT15, em decisão no processo 0011886-26.2020.5.15.0010, “Condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15%, sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, consoante artigo 791-A, da CLT, observando-se os critérios previstos nos incisos do parágrafo 2º, do mesmo artigo, sendo vedada a compensação, nos termos do paragrafo 3º do mesmo artigo também”.
JUR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. A condenaç&[...]
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