Data da publicação: 28/01/2024

2024 - CCLT - 48ª Edição - Notas

Carrion

Art. 790 nota 6. O juiz não poderá exigir o adiantamento de depósito antecipado dos honorários do perito. A lei estabelece quem deve arcar com os honorários periciais, independentemente de quem a requer: é a parte sucumbente, no objeto da perícia (CLT, art. 790-B). Quando beneficiário da justiça gratuita o Juiz, poderá fixar em até R$ 1.000,00 (hum mil reais) os honorários periciais, de acordo com a sua complexidade, (CSJT Res. 66/10, em apêndice). Não podemos dizer que esse limite vai dificultar as pericias, pois juízes criativos resolvem o desafio, rodeando-se de um grupo de peritos permanentes que, atuando sempre, poderão receber valores menores em algumas pericia. Com a nova redação o art. 790-B, obriga mesmo o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento, caso tenha obt[...]

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