Última atualização
Data da publicação: 17/11/2020
Nota técnica
Ministério da Economia. Secretária do Trabalho
Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME
CONCLUSÃO
19.
- E em razão de todo o exposto, e como forma de elucidar os efeitos dos acordos de suspensão de contrato de trabalho e redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei 14.020 de 2020, no cálculo do 13º salário e de férias se propõe a fixaçã[...]
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