Data da publicação:

Ementa

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - TST

MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

O Regional revela o caráter protelatório dos embargos de declaração interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de origem. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR - 1002092-68.2017.5.02.0385, ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA, DEJT 14/02/2020).