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Ives Gandra Martins Filho - TST

RECURSO DE REVISTA do SINDICATO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA

RECURSO DE REVISTA do SINDICATO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA

1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que os honorários advocatícios e periciais não possuem a natureza pecuniária a que alude o art. 899, § 1º, da CLT, razão pela qual a ausência de depósito recursal no seu valor não resulta na deserção do recurso aviado.

2. No caso, o Regional manteve a sentença de origem que entendeu indevida a concessão da justiça gratuita ao Sindicato Reclamante e não conheceu do recuso ordinário interposto, por ausência de recolhimento do depósito recursal em relação à condenação em honorários do perito, incorrendo em violação do § 1º do art. 899 celetista. Recurso de revista provido. (TST- RR-1783-13.2013.5.02.0027, 5ª Turma, Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 16/04/2019).