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Acordão - TRT

Rosemary de Oliveira Pires Afonso - TRT/MG

VALOR DA CAUSA - RESTRIÇÃO - VALOR - CONDENAÇÃO

VALORES INDICADOS NA INICIAL. LIMITE DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DORITO PROCESSUAL. TESE JURÍDICA PREVALECENTE N° 16 DESTE REGIONAL. Apesar de a reforma promovida pela Lei 13.467/2017 ter inserido no art. 841, §1º, da CLT a exigência de que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, não se pode entender que esses valores sejam limites para eventual condenação imposta, mas apenas estimativas voltadas à fixação do rito processual, dada a complexidade e a variabilidade dos cálculos de liquidação trabalhista. Nessesentido é o entendimento sufragado por este E. Regional na Tese JurídicaPrevalecente n° 16, aplicável ao caso por analogia. (TRT-MG-0010521-41.2020.5.03.0051 (RO), Rosemary de O.Pires, DEJT 07/05/2021).