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Acordão - TRT

Adriana Goulart de Sena Orsini - TRT/MG

VALOR DA CAUSA - RESTRIÇÃO - VALOR - CONDENAÇÃO

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. As quantias apontadas na peça de introito não limitam o valor da condenação, porquanto somente tem o condão de estabelecer o rito a ser seguido, não podendo ser considerado absoluto e definitivo. Nesse sentido, a redação da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Tribunal. Assim, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (TRT-03-0010702-89.2020.5.03.0100 (RO), Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 05/05/2021).