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Ementa

Aloysio Corrêa da Veiga - TST

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA.

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. QUESTÃO PRELIMINAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ESTABILIDADE DE EMPREGO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST.

Não se aprecia tema recursal em relação ao qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, quando a parte deixa de impugnar a decisão, mediante interposição de agravo de instrumento.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DESCOMPASSO ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E OS VALORES PRETENDIDOS PELA PARTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ART. 292, §3º, DO CPC/15. ART. 3º , V, DA IN Nº 39 DO TST. TRANSCENDÊNCIA.

Há transcendência jurídica da causa relativa à correção do valor da causa de ofício pelo juiz, porque evidenciado o descompasso entre o valor atribuído à causa e os valores pretendidos pela parte, em caso de reclamação trabalhista ajuizada na vigência do CPC/15. Reconhecida a transcendência jurídica, deve ser mantida a decisão regional, no sentido de ser aplicável o disposto no art. 292, §3º, do CPC/15, norma aplicável ao Processo do Trabalho (inciso V do art. 3º da IN nº 39 do TST), que autoriza o juiz corrigir de ofício e por arbitramento o valor da causa quando "verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor", porque se trata de reclamação trabalhista ajuizada na vigência do CPC/15. No caso, o disposto na Súmula 71 do TST, não é aplicável em ação ajuizada na vigência do CPC/15. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-168-27.2017.5.12.0008, Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020).