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Ementa

Dora Maria da Costa - TST

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS.

A decisão regional, além de fundamentada no exame da prova produzida, insuscetível de reapreciação nesta instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST), está em consonância com a Súmula nº 423 do TST e com a OJ nº 360 da SDI-1 desta Corte, as quais uniformizaram o entendimento de que o labor em turnos alternados e ininterruptos é prejudicial à saúde do trabalhador, de forma que somente é válida a jornada de trabalho fixada em norma coletiva superior a seis horas se limitada a oito horas diárias. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.

2. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA.

Conforme consignou o Regional, tendo sido o reclamante dispensado imotivadamente pela reclamada à época em que era detentor da estabilidade provisória no emprego, o fato de haver termo de rescisão contratual homologado sem ressalvas, acompanhado do pagamento das verbas rescisórias, não induz ao reconhecimento da alegada renúncia tácita à estabilidade provisória.

3. MINUTOS RESIDUAIS.

A decisão regional encontra-se em sintonia com as Súmulas nos 366 e 429 deste Tribunal Superior, razão pela qual o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR - 11244-20.2016.5.03.0142, DORA MARIA DA COSTA, DEJT 29/03/2019).