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Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Renato de Lacerda Paiva - TST

03 -CVRD. Empréstimo concedido mediante norma coletiva. Remissão da dívida. Benefício previsto somente para os empregados com contrato de trabalho em vigor. Extensão aos reclamantes dispensados antes da vigência do acordo coletivo que previu a remissão. Contrariedade ao art. 7º, XXVI, da CF. Configuração.

CVRD. Empréstimo concedido mediante norma coletiva. Remissão da dívida. Benefício previsto somente para os empregados com contrato de trabalho em vigor. Extensão aos reclamantes dispensados antes da vigência do acordo coletivo que previu a remissão. Contrariedade ao art. 7º, XXVI, da CF. Configuração.

Contraria o disposto no art. 7º, XXVI, da CF a decisão que estende a remissão de dívida referente a empréstimo concedido aos trabalhadores da Companhia Vale do Rio Doce – CVRD, por força de norma coletiva pactuada na data-base anterior (ACT 97/98), aos ex-empregados cujo contrato de trabalho não mais vigia em julho de 1998, conforme exigido pelo Acordo Coletivo de Trabalho 98/99, que previu a remissão. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença mediante a qual fora julgada improcedente a pretensão dos reclamantes. (TST-E-ED-RR-144700-10.1999.5.17.0001, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 15.3.2012).