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Informativo

TRT - 02ª Região - São Paulo

Informativo TRT2: Atos normativos da semana. Nº 25 (26 a 30 jun. 2023)

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INFORMATIVO TRT2

Atos normativos da semana

Nº 25  - Período: 26 a 30 jun 2023

TRT 02 

Portaria nº 38/GP, de 28 de junho de 2023

Altera a Portaria nº 31/GP, de 25 de maio de 2023, para, excepcionalmente, no ano de 2023, prorrogar o prazo para novas inscrições no benefício Auxílio-Saúde e dá outras providências.

Portaria nº 199/CR.SCFIM, de 27 de junho de 2023

Designa a Excelentíssima Juíza Rafaela Lourenço Marques para atuar no mutirão para o atendimento jurídico às pessoas em situação de rua, por ocasião de etapa do programa “POP RUA JUD SANTOS”.

Comunicado nº 3/GP, de 27 de junho de 2023

Comunica aos Exmos. Srs. Desembargadores e às Exmas. Sras. Desembargadoras, aos Exmos. Srs. Juízes e às Exmas. Sras. Juízas, e aos Srs. Servidores e às Sras. Servidoras, a nova composição do E. Órgão Especial.

Portaria nº 39/GP, de 28 de junho de 2023

Designa servidores(as) para constituir a Equipe de Licitação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.

Portaria nº 27/DGA, de 29 de junho de 2023

Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos administrativos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, na forma que especifica. Órgãos de interesse

Órgãos de interesse

CSJT

Resolução nº 359/CSJT, de 23 de junho de 2023

Referenda o Ato nº 59/CSJT. GP.SEJUR, de 7 de junho de 2023, que prorroga a suspensão da aplicação do art. 27 da Resolução nº 296/CSJT, de 25 de junho de 2021, que dispõe sobre a padronização da estrutura organizacional e de pessoal e sobre a distribuição da força de trabalho nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, até 31 de janeiro de 2024.

Ministério do Planejamento e Orçamento

Portaria nº 168/SOF.MPO, de 22 de junho de 2023

Altera a Portaria nº 57/SOF.MPO, de 17 de março de 2023, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2024, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências.

Conselho Federal de Psicologia

Resolução nº 14/CFP, de 28 de junho de 2023

Regulamenta o exercício profissional da psicóloga e do psicólogo na realização de avaliação de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, no âmbito das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência, dos demais marcos legais de órgãos governamentais e de projetos e ações no âmbito de saúde e segurança, nos diferentes contextos de trabalho.

CNJ

Resolução nº 508/CNJ, de 22 de junho de 2023

Dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário.

Edital de chamada para apresentação de sugestões ao Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destinado a elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.

Convida universidades, clínicas de direitos humanos, organizações não governamentais, associações profissionais, Defensorias Públicas, o Ministério Público Federal e dos estados, a Ordem dos Advogados do Brasil do Brasil, bem como toda e qualquer pessoa interessada para apresentação, por meio de memoriais escritos, de propostas para subsidiar a minuta de resolução a ser apresentada pelo Fonaer, relativamente aos eixos da política judiciária para a equidade racial.

Poder Legislativo

Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023

Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Congresso Nacional

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2023

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoas Física de que trata o art. 1° da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4° da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 2023

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 2023

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.173, de 1º de maio de 2023, que altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.

Ministério da Fazenda

Instrução Normativa nº 2.145/RFB, de 26 de junho de 2023

Altera a Instrução Normativa nº 1.234/RFB, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta e indireta e demais pessoas jurídicas que menciona pelo fornecimento de bens e serviços.

Instrução Normativa nº 2.147/RFB, de 30 de junho de 2023

Altera a Instrução Normativa nº 2.005/RFB, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre a obrigatoriedade da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).