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Informativo

TRT - 02ª Região - São Paulo

Informativo TRT2: Atos normativos da semana. Nº 1 (09 a 13 de jan. 2023)

Informativo TRT2: Atos normativos da semana. Nº 1 (09 a 13 de jan. 2023)

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PRINCIPAIS APONTAMENTOS

Poder Legislativo

LEI Nº 14.534, DE 11 DE JANEIRO DE 2023

Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Conselho Federal de Medicina - CFM

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.327/2022

Dispõe sobre a aplicação de terapêuticas reconhecidas no exercício da profissão médica