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Ementa - TRT

Acácia Salvador Lima Erbetta - TRT/SP

Mandado de segurança. Ação de cumprimento. Obrigação de fazer

Mandado de segurança. Ação de cumprimento. Obrigação de fazer. Inclusão da parcela de gratificação semestral em folha de pagamento. Necessidade de liquidação prévia. O cumprimento de sentença genérica, prolatada em ação civil pública, ostenta natureza de ação de conhecimento, necessitando de prévia liquidação com vistas à apuração não apenas do valor devido como também da titularidade do crédito pleiteado, devendo a apuração ser procedida observando-se o contraditório e a ampla defesa. (TRT02-1003000-43.2022.5.02.0000 - MSCiv - Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 - Rel. Acácia Salvador Lima Erbetta - DeJT 2/12/2022)