Data da publicação:

Provimento

Tribunal Superior do Trabalho

PROVIMENTO GP/CR Nº 4, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. Dispõe sobre o restabelecimento das comunicações por carta registrada, na forma que especifica.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DA 2ª REGIÃO

PROVIMENTO GP/CR Nº 4, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre o restabelecimento das comunicações por carta registrada, na forma que especifica.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE E O DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 841, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), onde se dispõe que a notificação das reclamações será feita em registro postal com franquia;

CONSIDERANDO o disposto no art. 17, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, segundo o qual "no processo eletrônico, as citações, intimações e notificações, inclusive as destinadas à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, serão feitas por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) nas hipóteses previstas em lei" e, ainda, o contido no art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária do Tribunal para os custos advindos das cartas registradas para citação da(s) parte(s) reclamada(s);

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judiciário assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam sua celeridade, contribuindo para a efetivação das metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16, referente à Paz, Justiça e Instituições Eficazes, da Agenda 2030, estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU), RESOLVEM:

Art. 1º Ficam restabelecidas as comunicações por carta registrada, cujo número de registro permite o rastreamento e a verificação da data de entrega no portal eletrônico dos Correios, para os seguintes atos:

I - citação na fase de conhecimento, na forma do art. 841, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e

II - intimação da sentença da parte reclamada revel.

II - citação do(s) suscitado(s) nos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nas fases cognitiva e executória, na forma do art. 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); e (Redação dada pelo Provimento nº 5/GP.CR, de 7 de dezembro de 2022)

III - intimação da sentença da parte reclamada revel. (Incluído pelo Provimento nº 5/GP.CR, de 7 de dezembro de 2022)

Parágrafo único. Excetuam-se das hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo as empresas privadas e as entidades da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, que estão cadastradas no banco de dados do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), cujas citações ou intimações serão feitas na forma do art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).

§ 1º Excetuam-se das hipóteses previstas nos incisos I a III deste artigo as empresas privadas e as entidades da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, que estão cadastradas no banco de dados do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), cujas citações ou intimações serão feitas na forma do art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). (Incluído pelo Provimento nº 5/GP.CR, de 7 de dezembro de 2022)

§ 2º Os(As) magistrados(as) devem priorizar as comunicações por carta registrada nas hipóteses previstas neste artigo. (Incluído pelo Provimento nº 5/GP.CR, de 7 de dezembro de 2022)

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, data da assinatura eletrônica.

BEATRIZ DE LIMA PEREIRA

Desembargadora Presidente do Tribunal

EDUARDO DE AZEVEDO SILVA

Desembargador Corregedor Regional

Este texto não substitui o original publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho