Data da publicação:

Provimento

Tribunal Superior do Trabalho

PROVIMENTO GP/CR Nº 5, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera o Provimento GP/CR nº 4, de 25 de outubro de 2022, para incluir o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na forma que especifica.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DA 2ª REGIÃO

PROVIMENTO GP/CR Nº 5, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera o Provimento GP/CR nº 4, de 25 de outubro de 2022, para incluir o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na forma que especifica.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE E O DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe sobre a aplicação do Incidente de Personalidade Jurídica ao processo do trabalho;

CONSIDERANDO que o art. 88 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho determina, “instaurado o incidente, a parte contrária e os requeridos serão notificados para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias”;

CONSIDERANDO que cabe ao Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região garantir o princípio constitucional da razoável duração do processo e, ainda que, o excesso de expedição de mandados impacta diretamente nas atividades dos(as) Oficiais(alas) de Justiça na fase de execução,

RESOLVEM:

Art.1º O art. 1º do Provimento GP/CR nº 4, de 25 de outubro de 2022, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º

............................................................................................

II - citação do(s) suscitado(s) nos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nas fases cognitiva e executória, na forma do art. 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); e

III - intimação da sentença da parte reclamada revel.

§ 1º Excetuam-se das hipóteses previstas nos incisos I a III deste artigo as empresas privadas e as entidades da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, que estão cadastradas no banco de dados do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), cujas citações ou intimações serão feitas na forma do art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).

§ 2º Os (As) magistrados(as) devem priorizar as comunicações por carta registrada nas hipóteses previstas neste artigo” (NR).

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, data da assinatura eletrônica.

BEATRIZ DE LIMA PEREIRA

Desembargadora Presidente do Tribunal