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Ementa - TRT

Rodrigo Ribeiro Bueno - TRT/MG

Uniformização de jurisprudência - incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INSTITUTO EXTINTO PELA LEI 13.467/2017.

(IUJ) RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INSTITUTO EXTINTO PELA LEI 13.467/2017.

Tendo em conta que a Lei n. 13.467/2017 revogou as disposições legais alusivas ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência, o indeferimento do seu processamento, por consequência, não configura usurpação da competência deste Regional. Reclamação considerada incabível. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010225-75.2020.5.03.0000 (Rcl); Disponibilização: 30/06/2022; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno)