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Ementa - TRT

Maristela Íris da Silva Malheiros - TRT MG

Competência da justiça do trabalho - competência territorial - acesso à justiça EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MITIGAÇÃO DO ART. 651 DA CLT. EFETIVO PREJUÍZO NO ACESSO À JUSTIÇA. MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM A MESMA REGIÃO METROPOLITANA. IMPOSSIBILIDADE.

EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MITIGAÇÃO DO ART. 651 DA CLT. EFETIVO PREJUÍZO NO ACESSO À JUSTIÇA. MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM A MESMA REGIÃO METROPOLITANA. IMPOSSIBILIDADE.

Não obstante a jurisprudência trabalhista venha mitigando a regra contida no art. 651 da CLT, com vistas a garantir o acesso do trabalhador à justiça, tal flexibilização só é possível nos casos em que haja manifesto prejuízo em razão da distância entre o domicílio do reclamante e o local da prestação dos serviços ou da contratação (§ 3º). Assim, tal entendimento não abarca a hipótese da ação ajuizada em Belo Horizonte e cuja competência territorial é, dentre outros, do município de Contagem, pois este integra a Região Metropolitana daquele, não constituindo óbice ao acesso do obreiro à justiça a distância entre as referidas localidades. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010105-19.2022.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 17/06/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros)