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Ementa - TRT

Maristela Íris da Silva Malheiros - TRT MG

Execução - adjudicação AGRAVO DE PETIÇÃO. ADJUDICAÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ASSUNÇÃO PELO ADJUDICANTE.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ADJUDICAÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ASSUNÇÃO PELO ADJUDICANTE.

Adjudicação é modalidade de expropriação, na qual o credor incorpora o bem penhorado ao seu patrimônio, como forma de recebimento do crédito exequendo. A transferência de titularidade de bem imóvel não retira do adjudicante a obrigatoriedade de assumir a responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais acumulados, que são obrigações próprias das coisas, na singela disposição do art. 1.345 do Código Civil, ao estipular que "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0068200-42.2008.5.03.0108 (AP); Disponibilização: 07/06/2022; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Maristela Íris da Silva Malheiros)