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Ementa - TRT

Marco Antônio Paulinelli Carvalho - TRT/MG

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DIGITAL. GEOLOCALIZAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DIGITAL. GEOLOCALIZAÇÃO.

A exibição da geolocalização, por revelar os lugares e os horários em que a trabalhadora esteve, trata-se de medida que viola a privacidade e o sigilo dos dados telemáticos do indivíduo. Assim, por se tratar de medida extrema, só deve ser adotada em casos que a duração da jornada não possa ser constatada pelos meios ordinários. Tendo as partes produzido vasta prova oral, não se verifica o cerceamento. Inteligência dos incisos X, XII, LIV e LV do art. 5º da CR. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010347-37.2020.5.03.0017 (ROT); Disponibilização: 02/06/2022; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Marco Antônio Paulinelli Carvalho)